Details, Fiction and Lelio Vieira Carneiro Junior

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança well known ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

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I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) ocupar cargo ou enjoymentção de que sejam demissíveis "advertisement nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

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IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas website e conservar o patrimônio público;

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XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ oneº - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

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